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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
83/2021 Decretos DECRETO 83/2021 - ATUALIZA E CONSOLIDA AS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO E ENFRENTAMENTO AO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS)
82/2021 Decretos DECRETO 82/2021 - DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
81/2021 Decretos DECRETO 81/2021 - DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
80/2021 Decretos DECRETO 80/2021 - PRORROGA AS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO E ENFRENTAMENTO AO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS)
79/2021 Decretos DECRETO 79/2021 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
78/2021 Decretos DECRETO 78/2021 - DISPÕE SOBRE AS NOVAS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO E ENFRENTAMENTO AO COVID-19
77/2021 Decretos DECRETO 77/2021 - INSTITUI PONTO FACULTATIVO
76/2021 Decretos DECRETO 76/2021 - DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE AMPARO DO SÃO FRANCISCO
75/2021 Decretos DECRETO 75/2021 - NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO E REPRESSÃO AO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS)
74/2021 Decretos DECRETO 74/2021 - INSTITUI FERIADO MUNICIPAL
73/2021 Decretos DECRETO 73-2021 - DETERMINA NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO E REPRESSÃO AO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS)
72/2021 Decretos DECRETO 72/2021 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
71/2021 Decretos DECRETO 71/2021 - NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS)
68/2021 Decretos DECRETO 68/2021 - NOMEAÇÃO SECRETÁRIO ADJUNTO
67/2021 Decretos DECRETO 67/2021 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
66/2021 Decretos DECRETO 66-2021 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
65/2021 Decretos DECRETO 65/2021 - INSTITUI PONTOS FACULTATIVOS
64/2021 Decretos DECRETO 64/2021 - PROIBIÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS DURANTE O PERÍODO CARNAVALESCO 2021
63/2021 Decretos DECRETO 63/2021 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
62/2021 Decretos DECRETO 62/2021 - ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS