DECRETO 71/2021 - NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS)

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE RESTRIÇÃO E ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DE CARÁTER TEMPORAL E ESPECÍFICO, NOS TERMOS DOS DECRETOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.