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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
372/2022 Leis Ordinárias LEI 372/2022 - AÇÃO CULTURAL O JOVEM POETA
371/2022 Leis Ordinárias LEI 371/2022 - PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
370/2022 Leis Ordinárias LEI 370/2022 - DISPÕE SOBRE REGRAS PARA SELEÇÃO DE DIRETORES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
369/2022 Leis Ordinárias LEI 369/2022 - PISO SALARIAL MAGISTÉRIO 2022
368/2022 Leis Ordinárias LEI 368/2022 - PISO SALARIAL DOS ACS E ADE
367/2022 Leis Ordinárias LEI 367/2022 - LDO 2023
366/2022 Leis Ordinárias LEI 366/2022 - DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÕES DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
365/2022 Leis Ordinárias LEI 365/2022 - ALTERA A LEI Nº 208/2009
364/2022 Leis Ordinárias LEI 364/2022 - ALTERA A LEI 352-2021
363/2022 Leis Ordinárias LEI 363/2022 - REGULAMENTA O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS E AGENTES POLÍTICOS
362/2022 Leis Ordinárias LEI 362/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - PROGRAMA CESTA BÁSICA
361/2022 Leis Ordinárias LEI 361/2022 - PROGRAMA CESTA BÁSICA
360/2022 Leis Ordinárias LEI 360/2022 - CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
359/2022 Leis Ordinárias LEI 359/2022 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS USADOS, SUCATAS E INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO
358/2022 Leis Ordinárias LEI 358/2022 - REAJUSTE SALARIAL GUARDA MUNICIPAL
357/2022 Leis Ordinárias LEI 357/2022 - PISO SALARIAL MAGISTÉRIO
356/2022 Leis Ordinárias LEI 356/2022 - DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
355/2022 Leis Ordinárias LEI 355/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS
354/2022 Leis Ordinárias LEI 354/2022 - DISPÕE SOBRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO 2022
353/2022 Leis Ordinárias LEI 353/2022 - PPA 2022-2025

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