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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
382/2023 Leis Ordinárias LEI 382/2023 - BOLSA AUXÍLIO EDUCAEJA
381/2023 Leis Ordinárias LEI 381/2023 - DIA DO EVANGÉLICO
380/2023 Leis Ordinárias LEI 380/2023 - LDO 2024
379/2023 Leis Ordinárias LEI 379/2023 - ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
378/2023 Leis Ordinárias LEI 378/2023 - REAJUSTE DO MAGISTÉRIO
377/2023 Leis Ordinárias LEI 377/2023 - REAJUSTE SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
376/2023 Leis Ordinárias LEI 376/2023 - CORREÇÃO SALARIAL DOS INTEGRANTES DE CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL
375/2023 Leis Ordinárias LEI 375/2023 - REAJUSTE SALARIAL SERVIDORES EFETIVOS
374/2023 Leis Ordinárias LEI 374/2023 - ALTERA A LEI Nº 373/2022 (LOA 2023)
48/2023 Decretos DECRETO 48/2023 - PONTO FACULTATIVO
47/2023 Decretos DECRETO 47/2023 - CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
46/2023 Decretos DECRETO 46/2023 - FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
45/2023 Decretos DECRETO 45/2023 - REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 371/2022, REFERENTE AO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
44/2023 Decretos DECRETO 44/2023 - DECRETA PONTO FACULTATIVO
43/2023 Decretos DECRETO 43/2023 - CONVOCA A X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
42/2023 Decretos DECRETO 42/2023 - DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
41/2023 Decretos DECRETO 41/2023 - DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL E O PROCEDIMENTO DE TRANSIÇÃO ENTRE AS LEIS FEDERAIS Nº 8.666/1993, Nº 10.520/2002 E Nº 14.133/2021
40/2023 Decretos DECRETO 40/2023 - REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 (LAI)
39/2023 Decretos DECRETO 39/2023 - REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS)
38/2023 Decretos DECRETO 38/2023 - DECRETA PONTO FACULTATIVO