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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
350/2021 Leis Ordinárias LEI 350/2021 - DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO, CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DAS RUAS, PRAÇAS E ORLAS DO MUNICÍPIO
349/2021 Leis Ordinárias LEI 349/2021 - INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE EXECUTAM ATIVIDADES NA ATIVIDADE PRIMÁRIA
348/2021 Leis Complementares LEI 348/2021 - ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL MAGISTÉRIO
347/2021 Leis Ordinárias LEI 347/2021 - DISPÕE SOBRE A LDO 2022
346/2021 Leis Ordinárias LEI 346/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO CACS FUNDEB
125/2021 Leis Ordinárias DECRETO 125/2021 - INSTITUI FERIADO MUNICIPAL
124/2021 Leis Ordinárias DECRETO 124/2021 - INSTITUI PONTO FACULTATIVO
123/2021 Decretos DECRETO 123/2021 - ATUALIZA AS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO E ENFRENTAMENTO CONTRA O COVID-19
122/2021 Decretos DECRETO 122/2021 - ATUALIZA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO E RESTRIÇÃO AO COVID-19
121/2021 Decretos DECRETO 121/2021 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
120/2021 Decretos DECRETO 120/2021 - INSTITUI PONTO FACULTATIVO
119/2021 Decretos DECRETO 119/2021 - ATUALIZA AS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO E ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)
118/2021 Decretos DECRETO 118/2021 - DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL DE LEVANTAMENTO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DE RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO EMPENHADOS ATÉ 31/12/2020
117/2021 Decretos DECRETO 117/2021 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
116/2021 Decretos DECRETO 116/2021 - ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE 1/6 DE FÉRIAS AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
115/2021 Decretos DECRETO 115/2021 - CONVOCA A IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
114/2021 Decretos DECRETO 114/2021 - DECRETA LUTO OFICIAL
113/2021 Decretos DECRETO 113/2021 - DECRETA LUTO OFICIAL
112/2021 Decretos DECRETO 112/2021 - ATUALIZA AS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO E ENFRENTAMENTO AO COVID-19
111/2021 Decretos DECRETO 111/2021 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO

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Data da última atualização no site: 25/10/2021 12:52

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