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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
37/2023 Decretos DECRETO 37/2023 - RECADASTRAMENTO SERVIDORES PÚBLICOS
36/2023 Decretos DECRETO 36/2023 - DECRETA PONTO FACULTATIVO
35/2023 Decretos DECRETO 35/2023 - CONSELHO MUNICIPAL FUNDEB
34/2023 Decretos DECRETO 34/2023 - COMISSÃO MUNICIPAL DO FUNDEB
33/2023 Decretos DECRETO 33/2023 - DECRETA PONTO FACULTATIVO
32/2023 Decretos DECRETO 32/2023 - CRIA COMISSÃO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO CULTURAL
31/2023 Portarias PORTARIA 31/2023 - READAPTAÇÃO FUNCIONAL
31/2023 Decretos DECRETO 31/2023 - REGULAMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
30/2023 Decretos DECRETO 30/2023 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
30/2023 Portarias PORTARIA 30/2023 - LICENÇA PRÊMIO
29/2023 Decretos DECRETO 29/2023 - DECRETA PONTO FACULTATIVO
29/2023 Portarias PORTARIA 29/2023 - LICENÇA PRÊMIO
28/2023 Portarias PORTARIA 28/2023 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
28/2023 Decretos DECRETO 28/2023 - REVOGA O DECRETO Nº 26/2023
27/2023 Decretos DECRETO 27/2023 - NOMEAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA
27/2023 Portarias PORTARIA 27/2023 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
26/2023 Decretos DECRETO 26/2023 - MARCO TEMPORAL E PROCEDIMENTO DE TRANSIÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
26/2023 Portarias PORTARIA 26/2023 - LOTAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
25/2023 Decretos DECRETO 25/2023 - REGULAMENTA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA)
25/2023 Portarias PORTARIA 25/2023 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO