Legislações e Atos

Legislação	Categoria	Título
17/2022	Decretos	DECRETO 17/2022 - ATUALIZA AS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO E ENFRENTAMENTO AO COVID-19
16/2022	Portarias	PORTARIA 16/2022 - CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
16/2022	Decretos	DECRETO 16/2022 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
15/2022	Portarias	PORTARIA 15/2022 - REVOGAÇÃO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
15/2022	Decretos	DECRETO 15/2022 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
14/2022	Portarias	PORTARIA 14/2022 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
14/2022	Decretos	DECRETO 14/2022 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
13/2022	Portarias	PORTARIA 13/2022 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
13/2022	Decretos	DECRETO 13/2022 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
12/2022	Decretos	DECRETO 12/2022 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
12/2022	Portarias	PORTARIA 12/2022 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
11/2022	Decretos	DECRETO 11/2022 - DECRETA PONTO FACULTATIVO
10/2022	Decretos	DECRETO 10/2022 - REGULAMENTA OS EVENTOS FESTIVOS DURANTE O PERÍODO CARNAVALESCO DE 2022
9/2022	Portarias	PORTARIA 09/2022 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
9/2022	Decretos	DECRETO 09/2022 - INSTITUI FERIADO MUNICIPAL
8/2022	Portarias	PORTARIA 08/2022 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
8/2022	Decretos	DECRETO 08/2022 - DISPÕE SOBRE O DESLIGAMENTO DA REDE ELÉTRICA NA PRAINHA MUNICIPAL
7/2022	Decretos	DECRETO 07/2022 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DO IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2021.
7/2022	Portarias	PORTARIA 07/2022 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
6/2022	Decretos	DECRETO 06/2022 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO