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LEI 386/2023 - CRIAÇÃO DE ABONO SALARIAL PARA OS ACS E ACE

Categoria: 
Leis Ordinárias
Número: 
386
Ano: 
2023
Resumo: 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ABONO SALARIAL ÚNICO PARA O ANO DE 2023 AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.