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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
14/2025 Decretos DECRETO 14/2025 DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DO DECRETO Nº 181/2024
13/2025 Decretos DECRETO 013/2025 NOMEIA “COORDENADORA DE ATENÇÃO
12/2025 Decretos DECRETO 012/2025 NOMEIA COORDENADORA DE VIGIL|ÂNCIA EPIDEMOLÓGICA
11/2025 Decretos DECRETO 011/2025 NOMEIA GESTOR DE CONTRATOS
10/2025 Decretos DECRETO Nº 010/2025 NOMEIA AUXILIAR DE ANALISTA DE LICITAÇÃO
9/2025 Decretos DECRETO 009/2025 NOMEIA DIRETORA DE DEPARTAMENTO
7/2025 Decretos DECRETO 007/2025 NOMEIA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS
6/2025 Decretos DECRETO 006/2025 NOMEIA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
5/2025 Decretos DECRETO 005/2025 NOMEIA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4/2025 Decretos DECRETO 004/2025 NOMEIA COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL
3/2025 Decretos DECRETO 003/2025 NOMEIA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2/2025 Decretos DECRETO 002/2025 NOMEIA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1/2025 Decretos DECRETO 001/2025 NOMEIA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
387/2024 Leis Ordinárias LEI 387/2024 - ALTERA A LEI Nº 334/2020, PARA CRIAR O CARGO DE SUPERVISOR E IMPLEMENTAR EVOLUÇÃO FUNCIONAL
6/2024 Decretos DECRETO 06/2024 - NOMEAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA
5/2024 Decretos DECRETO 05/2024 - NOMEAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA
4/2024 Decretos DECRETO 04/2024 - EXONERAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA
3/2024 Decretos DECRETO 03/2024 - EXONERAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA
3/2024 Portarias PORTARIA 03/2024 - CONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE GESTÃO DE CARREIRA
2/2024 Decretos DECRETO 02/2024 - NOMEAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA