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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
385/2023 Leis Ordinárias LEI 385/2023 - LOA 2024
384/2023 Leis Ordinárias LEI 384/2023 - REGULAMENTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO REFERENTE À REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
383/2023 Leis Ordinárias LEI 383/2023 - REGULAMENTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO VISANDO DAR CUMPRIMENTO À LEI DO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM
382/2023 Leis Ordinárias LEI 382/2023 - BOLSA AUXÍLIO EDUCAEJA
381/2023 Leis Ordinárias LEI 381/2023 - DIA DO EVANGÉLICO
380/2023 Leis Ordinárias LEI 380/2023 - LDO 2024
379/2023 Leis Ordinárias LEI 379/2023 - ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
378/2023 Leis Ordinárias LEI 378/2023 - REAJUSTE DO MAGISTÉRIO
377/2023 Leis Ordinárias LEI 377/2023 - REAJUSTE SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
376/2023 Leis Ordinárias LEI 376/2023 - CORREÇÃO SALARIAL DOS INTEGRANTES DE CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL
375/2023 Leis Ordinárias LEI 375/2023 - REAJUSTE SALARIAL SERVIDORES EFETIVOS
374/2023 Leis Ordinárias LEI 374/2023 - ALTERA A LEI Nº 373/2022 (LOA 2023)
66/2023 Decretos DECRETO 66/2023 - REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS
65/2023 Decretos DECRETO 65/2023 - DECRETA FERIADO MUNICIPAL
64/2023 Decretos DECRETO 64/2023 - NOMEAÇÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL
63/2023 Decretos DECRETO 63/2023 - DECRETA LUTO OFICIAL
63/2023 Decretos DECRETO 63/2023 - DECRETA PONTO FACULTATIVO
62/2023 Decretos DECRETO 62/2023 - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
61/2023 Decretos DECRETO 61/2023 - DECRETA PONTO FACULTATIVO
60/2023 Decretos DECRETO 60-2023 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO