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LEI 377/2023 - REAJUSTE SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL

Categoria: 
Leis Ordinárias
Número: 
377
Ano: 
2023
Resumo: 

DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.