ESPÉCIES DE DESONERAÇÕES
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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
ART. 146 - A CONCESSÃO DE ISENÇÃO E DE ANISTIA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DEPENDERÁ DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, APROVADA POR MAIORIA DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - SÃO ISENTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), ÀS PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES.
PÁGINA ATUALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2024.
| Anexo | Tamanho |
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 NOTA JUSTIFICATIVA ITENS 16.2 e 16.3.pdf | 187.94 KB |
| NOTA JUSTIFICATIVA - ITEM 16.4.pdf | 375.29 KB |