DECRETO 83/2021 - ATUALIZA E CONSOLIDA AS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO E ENFRENTAMENTO AO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS)

ATUALIZA, CONSOLIDA E ESTABELECE MEDIDAS DE RESTRIÇÃO E ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DE CARÁTER TEMPORAL E ESPECÍFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.