DECRETO 83/2021 - ATUALIZA E CONSOLIDA AS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO E ENFRENTAMENTO AO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS)

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Categoria: 
Decretos
Número: 
83
Ano: 
2021
Resumo: 

ATUALIZA, CONSOLIDA E ESTABELECE MEDIDAS DE RESTRIÇÃO E ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DE CARÁTER TEMPORAL E ESPECÍFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Data da última atualização no site: 29/07/2021 17:27

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