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DECRETO 64/2021 - PROIBIÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS DURANTE O PERÍODO CARNAVALESCO 2021

Categoria: 
Decretos
Número: 
64
Ano: 
2021
Resumo: 

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS DURANTE O PERÍODO CARNAVALESCO DE 2021, ATENDENDO A RECOMENDAÇÃO Nº 001/2021 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.