DECRETO 75/2021 - NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO E REPRESSÃO AO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS)

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE RESTRIÇÃO E ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DE CARÁTER TEMPORAL E ESPECÍFICO, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 71/2021, DE 04 DE MARÇO DE 2021 E Nº 73/2021, DE 16 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.