DECRETO 75/2021 - NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO E REPRESSÃO AO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS)

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Categoria: 
Decretos
Número: 
75
Ano: 
2021
Resumo: 

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE RESTRIÇÃO E ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DE CARÁTER TEMPORAL E ESPECÍFICO, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 71/2021, DE 04 DE MARÇO DE 2021 E Nº 73/2021, DE 16 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Data da última atualização no site: 15/05/2021 17:15

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