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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
7/2022 Decretos DECRETO 07/2022 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DO IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2021.
6/2022 Portarias PORTARIA 06/2022 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
6/2022 Decretos DECRETO 06/2022 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
5/2022 Portarias PORTARIA 05/2022 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
5/2022 Decretos DECRETO 05/2022 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
4/2022 Portarias PORTARIA 04/2022 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
4/2022 Decretos DECRETO 04/2022 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
3/2022 Portarias PORTARIA 03/2022 - CESSÃO SERVIDOR PÚBLICO
3/2022 Decretos DECRETO 03/2022 - NOMEAR CHEFE DE DIVISÃO DE LAZER, SÍMBOLO CC-03, PERTENCENTE AO QUADRO DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
2/2022 Decretos DECRETO 02/2022 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
2/2022 Portarias PORTARIA 02/2022 - DESIGNA COORDENADOR DA DEFESA CIVIL
1/2022 Decretos DECRETO 01/2022 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
1/2022 Portarias PORTARIA 01/2022 - DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
352/2021 Leis Ordinárias LEI 352/2021 - LOA 2022
351/2021 Leis Ordinárias LEI 351/2021 - ALTERA A LEI 349/2021
350/2021 Leis Ordinárias LEI 350/2021 - DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO, CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DAS RUAS, PRAÇAS E ORLAS DO MUNICÍPIO
349/2021 Leis Ordinárias LEI 349/2021 - INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE EXECUTAM ATIVIDADES NA ATIVIDADE PRIMÁRIA
348/2021 Leis Complementares LEI 348/2021 - ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL MAGISTÉRIO
347/2021 Leis Ordinárias LEI 347/2021 - DISPÕE SOBRE A LDO 2022
346/2021 Leis Ordinárias LEI 346/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO CACS FUNDEB