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LEI 351/2021 - ALTERA A LEI 349/2021

Categoria: 
Leis Ordinárias
Número: 
351
Ano: 
2021
Resumo: 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 349/2021 NO QUE DIZ RESPEITO À NOMENCLATURA "GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO", MODIFICANDO-A PARA "INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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