Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
351
Ano:
2021
Resumo:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 349/2021 NO QUE DIZ RESPEITO À NOMENCLATURA "GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO", MODIFICANDO-A PARA "INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Anexo | Tamanho |
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 LEI 351-2021 - ALTERA A LEI 349-2021.pdf | 289.49 KB |