Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
346
Ano:
2021
Resumo:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS-FUNDEB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
| Anexo | Tamanho |
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 LEI 346-2021 - CRIAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL CACS-FUNDEB.PDF | 543.26 KB |