LEI 346/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO CACS FUNDEB

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Categoria: 
Leis Ordinárias
Número: 
346
Ano: 
2021
Resumo: 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS-FUNDEB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.


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Data da última atualização no site: 15/05/2021 17:15

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