LEI 350/2021 - DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO, CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DAS RUAS, PRAÇAS E ORLAS DO MUNICÍPIO

DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO, CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DAS RUAS, PRAÇAS E ORLAS DA CIDADE, ESTABELECENDO LIMITES GEOGRÁFICOS ENTRE OS PONTOS DA CIDADE.