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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
103/2021 Decretos DECRETO 103/2021 - INSTITUI PONTOS FACULTATIVOS
102/2021 Decretos DECRETO 102-2021 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
101/2021 Decretos DECRETO 101/2021 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
100/2021 Decretos DECRETO 100/2021 - SUSPENDE O ATENDIMENTO EXTERNO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
99/2021 Decretos DECRETO 99/2021 - DECRETA LUTO OFICIAL POR TRÊS DIAS
98/2021 Decretos DECRETO 98/2021 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
97/2021 Decretos DECRETO 97/2021 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
96/2021 Decretos DECRETO 96/2021 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
95/2021 Decretos DECRETO 95/2021 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
94/2021 Decretos DECRETO 94/2021 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
93/2021 Decretos DECRETO 93/2021 - ATUALIZA AS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO E ENFRENTAMENTO AO COVID-19
92/2021 Decretos DECRETO 92/2021 - REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA DESFAZIMENTO DOS LIVROS DIDÁTICOS FORA DO CICLO TRIENAL DE ATENDIMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO PNLD
91/2021 Decretos DECRETO 91/2021 - INSTITUI PONTO FACULTATIVO
90/2021 Decretos DECRETO 90/2021 - PROÍBE A REALIZAÇÃO DE FESTAS E EVENTOS JUNINOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19
89/2021 Decretos DECRETO 89/2021 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
88/2021 Decretos DECRETO 88/2021 - REVOGA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
87/2021 Decretos DECRETO 87/2021 - PRORROGA AS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO E ENFRENTAMENTO AO COVID-19
86/2021 Decretos DECRETO 86/2021 - NOMEIA MEMBROS PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
85/2021 Decretos DECRETO 85/2021 - NOMEIA MEMBROS PARA O CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB
84/2021 Decretos DECRETO 84/2021 - PRORROGA AS MEDIDAS ESTABELECIDAS NO DECRETO Nº 83/2021