Categoria:
Decretos
Número:
103
Ano:
2021
Resumo:
INSTITUI PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 DECRETO 103-2021 - DECRETA PONTOS FACULTATIVOS.pdf | 373.5 KB |
Legislações e Atos
INSTITUI PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| DECRETO 103-2021 - DECRETA PONTOS FACULTATIVOS.pdf | 373.5 KB |