DECRETO 87/2021 - PRORROGA AS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO E ENFRENTAMENTO AO COVID-19

PRORROGA, ATÉ 13 DE MAIO DE 2021, O PRAZO DE DURAÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE COMBATE A COVID-19 CONSOLIDADAS PELO DECRETO Nº 83 DE 16 DE ABRIL DE 2021 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.