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DECRETO 92/2021 - REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA DESFAZIMENTO DOS LIVROS DIDÁTICOS FORA DO CICLO TRIENAL DE ATENDIMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO PNLD

Categoria: 
Decretos
Número: 
92
Ano: 
2021
Resumo: 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA DESFAZIMENTO DOS LIVROS DIDÁTICOS FORA DO CICLO TRIENAL DE ATENDIMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO PNLD E DOS MATERIAIS INSERVÍVEIS DIVERSOS NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.