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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
28/2023 Decretos DECRETO 28/2023 - REVOGA O DECRETO Nº 26/2023
28/2023 Portarias PORTARIA 28/2023 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
27/2023 Decretos DECRETO 27/2023 - NOMEAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA
27/2023 Portarias PORTARIA 27/2023 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
26/2023 Decretos DECRETO 26/2023 - MARCO TEMPORAL E PROCEDIMENTO DE TRANSIÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
26/2023 Portarias PORTARIA 26/2023 - LOTAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
25/2023 Decretos DECRETO 25/2023 - REGULAMENTA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA)
25/2023 Portarias PORTARIA 25/2023 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
24/2023 Portarias PORTARIA 24/2023 - CESSÃO SERVIDOR PÚBLICO
24/2023 Decretos DECRETO 24/2023 - COMISSÃO DE PLANEJAMENTO PARA CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
23/2023 Portarias PORTARIA 23/2023 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
23/2023 Decretos DECRETO 23/2023 - CALENDÁRIO FISCAL IPTU 2023
22/2023 Portarias PORTARIA 22/2023 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
22/2023 Decretos DECRETO 22/2023 - 5ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
21/2023 Portarias PORTARIA 21/2023 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
21/2023 Decretos DECRETO 21/2023 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
20/2023 Decretos DECRETO 20/2023 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
20/2023 Portarias PORTARIA 20/2023 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
19/2023 Decretos DECRETO 19/2023 - REGULAMENTA AJUDA FINANCEIRA AOS MÚSICOS DA BANDA DE MÚSICA DE AMPARO DO SÃO FRANCISCO/SE
19/2023 Portarias PORTARIA 19/2023 - ADMINISTRADORA DO SIAFIC