DECRETO 24/2023 - COMISSÃO DE PLANEJAMENTO PARA CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO

CRIA A COMISSÃO DE PLANEJAMENTO PARA CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E ESTABALECE ORIENTAÇÕES, PRAZOS E DETALHAMENTOS PARA O PLANEJAMENTO ANUAL DE CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.