DECRETO 26/2023 - MARCO TEMPORAL E PROCEDIMENTO DE TRANSIÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL E O PROCEDIMENTO DE TRANSIÇÃO ENTRE AS LEIS FEDERAIS Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002, E A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE AMPARO DO SÃO FRANCISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.