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Legislações e Atos
Legislações e Atos
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1991
1992
1993
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1996
1997
1998
1999
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- Todos -
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Categoria
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32/2023
Portarias
PORTARIA 32/2023 - LOTAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
31/2023
Decretos
DECRETO 31/2023 - REGULAMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
31/2023
Portarias
PORTARIA 31/2023 - READAPTAÇÃO FUNCIONAL
30/2023
Decretos
DECRETO 30/2023 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
30/2023
Portarias
PORTARIA 30/2023 - LICENÇA PRÊMIO
29/2023
Decretos
DECRETO 29/2023 - DECRETA PONTO FACULTATIVO
29/2023
Portarias
PORTARIA 29/2023 - LICENÇA PRÊMIO
28/2023
Portarias
PORTARIA 28/2023 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
28/2023
Decretos
DECRETO 28/2023 - REVOGA O DECRETO Nº 26/2023
27/2023
Decretos
DECRETO 27/2023 - NOMEAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA
27/2023
Portarias
PORTARIA 27/2023 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
26/2023
Portarias
PORTARIA 26/2023 - LOTAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
26/2023
Decretos
DECRETO 26/2023 - MARCO TEMPORAL E PROCEDIMENTO DE TRANSIÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
25/2023
Portarias
PORTARIA 25/2023 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
25/2023
Decretos
DECRETO 25/2023 - REGULAMENTA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA)
24/2023
Portarias
PORTARIA 24/2023 - CESSÃO SERVIDOR PÚBLICO
24/2023
Decretos
DECRETO 24/2023 - COMISSÃO DE PLANEJAMENTO PARA CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
23/2023
Portarias
PORTARIA 23/2023 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
23/2023
Decretos
DECRETO 23/2023 - CALENDÁRIO FISCAL IPTU 2023
22/2023
Portarias
PORTARIA 22/2023 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
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