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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
68/2021 Decretos DECRETO 68/2021 - NOMEAÇÃO SECRETÁRIO ADJUNTO
67/2021 Decretos DECRETO 67/2021 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
66/2021 Decretos DECRETO 66-2021 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
65/2021 Decretos DECRETO 65/2021 - INSTITUI PONTOS FACULTATIVOS
64/2021 Decretos DECRETO 64/2021 - PROIBIÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS DURANTE O PERÍODO CARNAVALESCO 2021
63/2021 Decretos DECRETO 63/2021 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
62/2021 Decretos DECRETO 62/2021 - ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS
61/2021 Decretos DECRETO 61/2021 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
60/2021 Decretos DECRETO 60/2021 - ANULAÇÃO DO DECRETO Nº 14/2021
59/2021 Decretos DECRETO 59/2021 - INSTITUI FERIADO MUNICIPAL
58/2021 Decretos DECRETO 58/2021 - ANULAÇÃO DECRETO MUNICIPAL Nº 13/2021
57/2021 Decretos DECRETO 57/2021 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
56/2021 Decretos DECRETO 56/2021 - RECADASTRAMENTO FUNCIONALISMO PÚBLICO
55/2021 Decretos DECRETO 55/2021 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DO IPTU
54/2021 Decretos DECRETO 54/2021 - NOMEIA SERVIDOR PÚBLICO
53/2021 Decretos DECRETO 53/2021 - NOMEIA SERVIDOR PÚBLICO
52/2021 Decretos DECRETO 52/2021 - NOMEIA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
51/2021 Decretos DECRETO 51/2021 - NOMEIA SERVIDOR PÚBLICO
50/2021 Decretos DECRETO 50/2021 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
48/2021 Decretos DECRETO 48/2021 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO