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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
47/2021 Decretos DECRETO 47/2021 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
46/2021 Decretos DECRETO 46/2021 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
45/2021 Decretos DECRETO 45/2021 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
44/2021 Decretos DECRETO 44/2021 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
43/2021 Decretos DECRETO 43/2021 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
42/2021 Decretos DECRETO 42/2021 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
41/2021 Decretos DECRETO 41/2021 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
40/2021 Decretos DECRETO 40/2021 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
39/2021 Decretos DECRETO 39/2021 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
38/2021 Decretos DECRETO 38/2021 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
37/2021 Decretos DECRETO 37/2021 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
37/2021 Portarias PORTARIA 37/2021 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
36/2021 Portarias PORTARIA 36/2021 - DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
36/2021 Decretos DECRETO 36/2021 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
35/2021 Decretos DECRETO 35/2021 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
35/2021 Portarias PORTARIA 35/2021 - DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
34/2021 Decretos DECRETO 34/2021 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
34/2021 Portarias PORTARIA 34/2021 - DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
33/2021 Decretos DECRETO 33/2021 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
33/2021 Portarias PORTARIA 33/2021 - DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO