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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
110/2021 Decretos DECRETO 110/2021 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
109/2021 Decretos DECRETO 109/2021 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
108/2021 Decretos DECRETO 108/2021 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
107/2021 Decretos DECRETO 107/2021 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
106/2021 Decretos DECRETO 106/2021- EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
105/2021 Decretos DECRETO 105/2021 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
104/2021 Decretos DECRETO 104/2021 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
103/2021 Decretos DECRETO 103/2021 - INSTITUI PONTOS FACULTATIVOS
102/2021 Decretos DECRETO 102-2021 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
101/2021 Decretos DECRETO 101/2021 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
100/2021 Decretos DECRETO 100/2021 - SUSPENDE O ATENDIMENTO EXTERNO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
99/2021 Decretos DECRETO 99/2021 - DECRETA LUTO OFICIAL POR TRÊS DIAS
98/2021 Decretos DECRETO 98/2021 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
97/2021 Decretos DECRETO 97/2021 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
96/2021 Decretos DECRETO 96/2021 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
95/2021 Decretos DECRETO 95/2021 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
94/2021 Decretos DECRETO 94/2021 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
93/2021 Decretos DECRETO 93/2021 - ATUALIZA AS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO E ENFRENTAMENTO AO COVID-19
92/2021 Decretos DECRETO 92/2021 - REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA DESFAZIMENTO DOS LIVROS DIDÁTICOS FORA DO CICLO TRIENAL DE ATENDIMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO PNLD
91/2021 Decretos DECRETO 91/2021 - INSTITUI PONTO FACULTATIVO