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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
287/2017 Leis Ordinárias LEI 287/2017 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS A PESSOAS FÍSICAS VULNERÁVEIS
286/2016 Leis Ordinárias LEI 286/2016 - LDO 2017
285/2016 Leis Ordinárias LEI 285/2016 - SUBSÍDIOS VEREADORES 2017-2020
284/2016 Leis Ordinárias LEI 284/2016 - SUBSÍDIOS PREFEITO, VICE-PREFEITO, PROCURADOR GERAL E DOS SECRETÁRIOS 2017-2020
283/2016 Leis Ordinárias LEI 283/2016 - LOA 2017
279/2015 Leis Ordinárias LEI 279/2015 - Altera anexo II da LEI nº 208, de 16 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
278/2015 Leis Ordinárias LEI 278/2015 - Altera artigo 68 da Lei nº 200/2008 que dispõe sobre o Estatuto do Funcionário Público e dá outras providências.
277/2015 Leis Ordinárias LEI 277/2015 - ALTERA A LEI 271/2015 E CRIA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
275/2015 Leis Ordinárias LEI 275/2015 - Dispõe sobre a criação do Programa de Coleta Seletiva com inclusão Social e Econômica dos Catadores de Material Reciclável e o Sistema de Logística Reserva e seu Conselho Gestor e dá outras providências.
273/2015 Leis Ordinárias LEI 273/2015 - ORGANIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
271/2015 Leis Ordinárias LEI 271/2015 - DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA O DECÊNIO 2015-2015, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
270/2015 Leis Ordinárias LEI 270/2015 - ALTERA A LEI Nº 70/96, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
268/2015 Leis Ordinárias LEI 268/2015 - APROVAÇÃO DO CONTRATO DE PROGRAMA, FIRMADO ENTRE O CONBASF
266/2015 Leis Ordinárias LEI 266/2015 - ALTERA A LEI Nº 62/1995, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
263/2015 Leis Ordinárias LEI 263/2015 - Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo da Infância e Adolescência.
262/2015 Leis Ordinárias LEI 262/2015 - AUTORIZA RECURSOS FINANCEIROS PARA O CONBASF
261/2015 Leis Complementares LEI 261/2015 - Concede Reajuste do Salário Mínimo de todos os Servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
257/2014 Leis Ordinárias LEI 257/2014 - LDO 2015
256/2014 Leis Ordinárias LEI 256/2014 - Concede reajuste aos servidores do Município de Amparo do São Francisco e dá outras providências.
255/2014 Leis Ordinárias LEI 255/2014 - Altera a Lei nº 11.350, de 5 de Outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.