Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
279
Ano:
2015
Resumo:
Altera anexo II da LEI nº 208, de 16 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 LEI 279-2015 - Altera a Lei 208-2009.PDF | 2.1 MB |
Altera anexo II da LEI nº 208, de 16 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
| Anexo | Tamanho |
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| LEI 279-2015 - Altera a Lei 208-2009.PDF | 2.1 MB |