LEI 266/2015 - ALTERA A LEI Nº 62/1995, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

ALTERA A LEI Nº 062/95, DE 13 DE OUTUBRO DE 1995 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.