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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
2/2024 Decretos DECRETO 02/2024 - NOMEAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA
1/2024 Portarias PORTARIA 01/2024 - RENOVAÇÃO DE CESSÃO SERVIDORA PÚBLICA
1/2024 Decretos DECRETO 01/2024 - NOMEAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA
386/2023 Leis Ordinárias LEI 386/2023 - CRIAÇÃO DE ABONO SALARIAL PARA OS ACS E ACE
385/2023 Leis Ordinárias LEI 385/2023 - LOA 2024
384/2023 Leis Ordinárias LEI 384/2023 - REGULAMENTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO REFERENTE À REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
383/2023 Leis Ordinárias LEI 383/2023 - REGULAMENTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO VISANDO DAR CUMPRIMENTO À LEI DO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM
382/2023 Leis Ordinárias LEI 382/2023 - BOLSA AUXÍLIO EDUCAEJA
381/2023 Leis Ordinárias LEI 381/2023 - DIA DO EVANGÉLICO
380/2023 Leis Ordinárias LEI 380/2023 - LDO 2024
379/2023 Leis Ordinárias LEI 379/2023 - ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
378/2023 Leis Ordinárias LEI 378/2023 - REAJUSTE DO MAGISTÉRIO
377/2023 Leis Ordinárias LEI 377/2023 - REAJUSTE SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
376/2023 Leis Ordinárias LEI 376/2023 - CORREÇÃO SALARIAL DOS INTEGRANTES DE CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL
375/2023 Leis Ordinárias LEI 375/2023 - REAJUSTE SALARIAL SERVIDORES EFETIVOS
374/2023 Leis Ordinárias LEI 374/2023 - ALTERA A LEI Nº 373/2022 (LOA 2023)
72/2023 Decretos DECRETO 72/2023 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
71/2023 Decretos DECRETO 71/2023 - ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA O IPTU 2024
70/2023 Decretos DECRETO 70/2023 - DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO TEMPORÁRIO DA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO EXTERNO
69/2023 Decretos DECRETO 69/2023 - DECRETA FERIADO MUNICIPAL