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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
82/2020 Decretos DECRETO 82/2020 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
81/2020 Decretos DECRETO 81/2020 - CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE)
80/2020 Decretos DECRETO 80/2020 - ATUALIZA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO À PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19.
79/2020 Decretos DECRETO 79/2020 - DETERMINA QUE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E DE AGRICULTURA EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS UTILIZADOS NO PNAE
78/2020 Decretos DECRETO 78/2020 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
77/2020 Decretos DECRETO 77/2020 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
76/2020 Decretos DECRETO 76/2020 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
75/2020 Decretos DECRETO 75/2020 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
74/2020 Decretos DECRETO 74/2020 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
73/2020 Decretos DECRETO 73/2020 - EXONERAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA
72/2020 Decretos DECRETO 72/2020 - CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR AFASTADO POR LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO
71/2020 Decretos DECRETO 71/2020 - ALTERA O DECRETO Nº 70/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
70/2020 Decretos DECRETO 70/2020 - ATUALIZA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO À PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19
69/2020 Decretos DECRETO 69/2020 - REGULAMENTA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA
68/2020 Decretos DECRETO 68/2020 - INSTITUI PONTO FACULTATIVO
67/2020 Decretos DECRETO 67/2020 - PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E A QUEIMA DE FOGUEIRAS
66/2020 Decretos DECRETO 66/2020 - INSTITUI PONTO FACULTATIVO
65/2020 Decretos DECRETO 65/2020 - INSTITUI PONTO FACULTATIVO
64/2020 Decretos DECRETO 64/2020 - ATUALIZA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO À PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19
63/2020 Decretos DECRETO 63/2020 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO