Categoria: DecretosNúmero: 67Ano: 2020Resumo: PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E A QUEIMA DE FOGUEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AnexoTamanho DECRETO 67-2020 - PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS E QUEIMA DE FOGUEIRAS.pdf1.4 MB
