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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
387/2024 Leis Ordinárias LEI 387/2024 - ALTERA A LEI Nº 334/2020, PARA CRIAR O CARGO DE SUPERVISOR E IMPLEMENTAR EVOLUÇÃO FUNCIONAL
6/2024 Decretos DECRETO 06/2024 - NOMEAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA
5/2024 Decretos DECRETO 05/2024 - NOMEAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA
4/2024 Decretos DECRETO 04/2024 - EXONERAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA
3/2024 Portarias PORTARIA 03/2024 - CONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE GESTÃO DE CARREIRA
3/2024 Decretos DECRETO 03/2024 - EXONERAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA
2/2024 Decretos DECRETO 02/2024 - NOMEAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA
2/2024 Portarias PORTARIA 02/2024 - RENOVAÇÃO DE CESSÃO SERVIDORA PÚBLICA
1/2024 Decretos DECRETO 01/2024 - NOMEAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA
1/2024 Portarias PORTARIA 01/2024 - RENOVAÇÃO DE CESSÃO SERVIDORA PÚBLICA
386/2023 Leis Ordinárias LEI 386/2023 - CRIAÇÃO DE ABONO SALARIAL PARA OS ACS E ACE
385/2023 Leis Ordinárias LEI 385/2023 - LOA 2024
384/2023 Leis Ordinárias LEI 384/2023 - REGULAMENTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO REFERENTE À REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
383/2023 Leis Ordinárias LEI 383/2023 - REGULAMENTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO VISANDO DAR CUMPRIMENTO À LEI DO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM
382/2023 Leis Ordinárias LEI 382/2023 - BOLSA AUXÍLIO EDUCAEJA
381/2023 Leis Ordinárias LEI 381/2023 - DIA DO EVANGÉLICO
380/2023 Leis Ordinárias LEI 380/2023 - LDO 2024
379/2023 Leis Ordinárias LEI 379/2023 - ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
378/2023 Leis Ordinárias LEI 378/2023 - REAJUSTE DO MAGISTÉRIO
377/2023 Leis Ordinárias LEI 377/2023 - REAJUSTE SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL