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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
56/2023 Decretos DECRETO 56/2023 - NOMEAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
55/2023 Decretos DECRETO 55/2023 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
54/2023 Decretos DECRETO 54/2023 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
53/2023 Decretos DECRETO 53/2023 - EXONERAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA
52/2023 Decretos DECRETO 52/2023 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
51/2023 Decretos DECRETO 51/2023 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
50/2023 Decretos DECRETO 50/2023 - EXONERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
49/2023 Decretos DECRETO 49/2023 - REGULAMENTA REGRAS BÁSICAS PARA A SELEÇÃO DE DIRIGENTES DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
48/2023 Decretos DECRETO 48/2023 - PONTO FACULTATIVO
47/2023 Decretos DECRETO 47/2023 - CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
47/2023 Decretos DECRETO 47/2023 - DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
46/2023 Portarias PORTARIA 46/2023 - DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
46/2023 Decretos DECRETO 46/2023 - FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
45/2023 Portarias PORTARIA 45/2023 - DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DE CESSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA
45/2023 Decretos DECRETO 45/2023 - REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 371/2022, REFERENTE AO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
44/2023 Decretos DECRETO 44/2023 - DECRETA PONTO FACULTATIVO
44/2023 Portarias PORTARIA 44/2023 - CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE
43/2023 Portarias PORTARIA 43/2023 - LOTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
43/2023 Decretos DECRETO 43/2023 - CONVOCA A X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
42/2023 Decretos DECRETO 42/2023 - DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL