Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
97
Ano:
1999
Resumo:
Dispõe sobre a emenda à Lei nº 88/98, referente ao Capítulo III, do Conselho Tutelar e Capítulo IV, Das Disposições Finais e Transitórias.
| Anexo | Tamanho |
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 LEI 97-1999 - ALTERA A LEI 88-1998.PDF | 2.09 MB |