Categoria: Leis OrdináriasNúmero: 91Ano: 1999Resumo: Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado às famílias carentes. AnexoTamanho LEI 91-1998 - INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO A FAMÍLIAS CARENTES.PDF2.3 MB