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LEI 44/1993 - Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento da dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e dá outras providências.

Categoria: 
Leis Ordinárias
Número: 
44
Ano: 
1993
Resumo: 

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento da dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e dá outras providências.

AnexoTamanho
PDF icon LEI 44-1993 - PARCELAMENTO FGTS.PDF398.53 KB
Data da última atualização no site: 21/05/2025 21:01
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