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LEI 368/2022 - PISO SALARIAL DOS ACS E ADE

Categoria: 
Leis Ordinárias
Número: 
368
Ano: 
2022
Resumo: 

DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DEMAIS LEGISLAÇÕES VIGENTES.

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