LEI 339/2020 - SUBSÍDIOS PREFEITO, VICE-PREFEITO, PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E SECRETÁRIOS 2021-2024

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DO PROCURADOR GERAL E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.