Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
316
Ano:
2019
Resumo:
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGANDO A LEI 88/1998.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 LEI 316-2019.pdf | 6.22 MB |