LEI 301/2017 - ALTERA A LEI 200/2008 PARA DISPOR SOBRE O PARCELAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA

ALTERA O ARTIGO 57 DA LEI MUNICIPAL Nº 200, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008 - ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, QUE TRATA DO PARCELAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.