Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
292
Ano:
2017
Resumo:
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E SOBRE A PROIBIÇÃO DA INCORPORAÇÃO DE VENCIMENTOS DE CARGO EM COMISSÃO OU DE ADICIONAL DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Anexo | Tamanho |
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 LEI 292-2017.PDF | 624.58 KB |