Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
229
Ano:
2011
Resumo:
Institui a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, e dá outras providências.
Institui a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, e dá outras providências.
