Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
194
Ano:
2007
Resumo:
Dispõe sobre a reformulação das políticas dos direitos da criança e do adolescente.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 LEI 194-2007 - REFORMULAÇÃO DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.PDF | 5.32 MB |
Dispõe sobre a reformulação das políticas dos direitos da criança e do adolescente.
| Anexo | Tamanho |
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| LEI 194-2007 - REFORMULAÇÃO DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.PDF | 5.32 MB |