Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
191
Ano:
2007
Resumo:
Modifica a redação do parágrafo 2º, inciso II do art. 3º da Lei nº 70/96 de 13/12/1996.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 LEI 191-2007 - MODIFICA A LEI 70-1996.PDF | 380.93 KB |
Modifica a redação do parágrafo 2º, inciso II do art. 3º da Lei nº 70/96 de 13/12/1996.
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| LEI 191-2007 - MODIFICA A LEI 70-1996.PDF | 380.93 KB |