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LEI 182/2006 - Dispõe sobre a revisão geral anual, conforme determina a Constituição Federal art. 37, inciso X.

Categoria: 
Leis Ordinárias
Número: 
182
Ano: 
2006
Resumo: 

Dispõe sobre a revisão geral anual, conforme determina a Constituição Federal art. 37, inciso X.

AnexoTamanho
PDF icon LEI 182-2006 - REVISÃO GERAL ANUAL.PDF304.45 KB