Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
176
Ano:
2005
Resumo:
Altera o anexo I do artigo 6º da Lei nº 164 de 11 dezembro de 2003.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 LEI 176-2005 - ALTERAL A LEI 164-2003.PDF | 684.54 KB |
Altera o anexo I do artigo 6º da Lei nº 164 de 11 dezembro de 2003.
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| LEI 176-2005 - ALTERAL A LEI 164-2003.PDF | 684.54 KB |