Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
173
Ano:
2005
Resumo:
Altera redação dos incisos de I a IV do artigo 2º da Lei nº 129/2001 de 09 de agosto de 2001.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 LEI 173-2005 - ALTERA A LEI 129-2001.PDF | 270.76 KB |
Altera redação dos incisos de I a IV do artigo 2º da Lei nº 129/2001 de 09 de agosto de 2001.
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| LEI 173-2005 - ALTERA A LEI 129-2001.PDF | 270.76 KB |