LEI 17/1990 - Concede aumento de vencimento ao Funcionalismo Público Municipal dos poderes executivo e legislativo e regulamenta os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.

Concede aumento de vencimento ao Funcionalismo Público Municipal dos poderes executivo e legislativo e regulamenta os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.