Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
16
Ano:
1990
Resumo:
Cria o Programa de Assistência a pessoas carentes.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 LEI 16-1990 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A PESSOAS CARENTES.PDF | 370.6 KB |
Cria o Programa de Assistência a pessoas carentes.
| Anexo | Tamanho |
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| LEI 16-1990 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A PESSOAS CARENTES.PDF | 370.6 KB |